O princípio do dano

Helena Almeida

É o princípio de que o único fim para o qual as pessoas têm justificação, individual ou coletivamente, em interferir na liberdade de ação de outro, é a autoproteção. É o princípio de que o único fim em função do qual o poder pode ser corretamente exercido sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra a sua vontade, é o de prevenir dano a outros.

O seu próprio bem, quer físico, quer moral, não é justificação suficiente. Uma pessoa não pode corretamente ser forçada a fazer ou a deixar de fazer algo porque será melhor para ela que o faça, porque a fará feliz, ou porque, na opinião de outros, fazê-lo seria sábio, ou até correto. Estas são boas razões para a criticar, para debater com ela, para a persuadir, ou para a exortar, mas não para a forçar, ou para lhe causar algum mal caso ela aja de outro modo. Para justificar tal coisa, é necessário que se preveja que a conduta de que se deseja demovê-la cause um mal a outra pessoa.

A única parte da conduta de qualquer pessoa pela qual ela responde perante a sociedade é a que diz respeito aos outros. Na parte da sua conduta que apenas diz respeito a si, a sua independência é, por direito, absoluta. Sobre si, sobre o seu próprio corpo e a sua mente, o indivíduo é soberano.

                                                                                       S. Mill, Sobre a Liberdade

COMO DEVE O ESTADO RELACIONAR-SE COM OS CIDADÃOS?

·         O que legitima a autoridade do Estado?

·         Até que ponto pode o Estado limitar a liberdade dos Cidadãos?

·         O que é que pode justificar a interferência do Estado na vida dos Cidadãos?

SERÁ QUE O ESTADO DEVE PROIBIR TUDO O QUE É IMORAL?

·         Qual a relação entre moralidade e legalidade?

·         Devem as leis jurídicas ter um fundamento ético?

·         Deverá ser ilegal o que é imoral?

A RESPOSTA DE MILL

O PRINCÍPIO DO DANO

·         O Estado deve impedir atos que inflijam danos a pessoas, sem o seu consentimento.  

·         É o princípio do dano que justifica a existência de leis que proíbam que as pessoas façam mal aos outros.

Mas deve o estado impedir que as pessoas façam mal a si próprias?

Segundo Mill, o Estado:

·         Não deve proibir as pessoas de fazerem mal a si próprias.

·         Não deve intrometer-se nas relações que as pessoas estabelecem livremente entre si.

O princípio do dano é uma recusa ao paternalismo estatal

PORQUÊ O PRINCÍPIO DO DANO?

·         O princípio do dano promove a felicidade geral

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O PRINCÍPIO DO DANO

·    As pessoas devem ter o direito de se expressar livremente, até mesmo quando as ideias que defendem pareçam disparatadas ou imorais.

·       Os limites da liberdade de expressão são estabelecidos pelo princípio do dano – expressar ideias que possam provocar danos aos outros.


ATIVIDADE

• Concorda com a teoria do dano? Que objeções se podem colocar a esta teoria? (apresente exemplos)